Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
A delegação do notário ou do oficial registrador NÃO se extingue pela
renúncia.
invalidez.
Lei 8.935/94, art. 35.
aposentadoria compulsória aos 70 anos.
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