Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo eletrônico e, em Belo Horizonte, já funciona no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis. NÃO é correto o que se afirma em
Nos casos de autenticações, será utilizado um selo para cada folha autenticada, desde que a folha contenha um único documento.
Nas certidões emitidas, será usado um selo, independentemente do número de páginas.
Será utilizado um selo para cada período de 10 (dez) anos, no caso de busca em livros e documentos arquivados.
No Tabelionato de Protestos de Títulos, para indicação de registro ou averbação, no documento que certificar a prática do ato, a quantidade de selos utilizados dependerá da quantidade de pessoas indicadas.
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