Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Dentre as atribuições dos tabeliães de notas estão a lavratura de escrituras e procurações públicas e as atas notariais. NÃO é correto o que se afirma em
A ata notarial pode registrar um fato jurídico natural.
O tabelião, na lavratura das escrituras, narrará a vontade das partes.
Nas atas notariais, o tabelião narra o fato que vê, porém o fato não pode ser ilícito.
O tabelião pode lavrar uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo outorgante da procuração.
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