Questão número 621697
Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
NÃO se pode realizar por escritura pública
- A.
inventário e partilha.
- B.
restabelecimento de sociedade conjugal.
- C.
sobrepartilha, quando a partilha tiver sido judicial.
- D.
conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores.
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