Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
NÃO é correto o que se afirma em
O deficiente visual pode fazer testamento público.
O testamento cerrado só pode ser lido em língua nacional.
Os inteiramente surdos podem designar quem leia o seu testamento público.
Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem ser testemunhas em testamentos.
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