Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Em cada sede municipal haverá, no mínimo,
um notário e um registrador civil.
um registrador das pessoas naturais.
um registrador das pessoas jurídicas.
um registrador das pessoas naturais e um das pessoas jurídicas.
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