Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Podem ser averbados no Registro de Imóveis, EXCETO
mudança de numeração dos prédios.
alteração do nome por casamento ou divórcio.
sentença de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha.
cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais.
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