Questão número 621721
Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que
- A. a certidão negativa de tributos imobiliários pode ser dispensada pelos herdeiros, constando da escritura declaração de que se responsabilizam pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.
- B. a escritura deverá conter a descrição dos bens atribuídos aos herdeiros, dispensada a atribuição da meação ao cônjuge sobrevivente.
- C. a apresentação de certidão positiva de débitos relativos a tributos federais em nome do de cujus impede a lavratura da escritura pública.
- D. o tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se requisitadas, informações relativas às escrituras públicas de inventário em que houver partilha de bens.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
