Questão número 621745
Legislação Federal - Lei nº 8.974/1995 - REVOGADA pela Lei nº 11.105/2005 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com relação ao assunto abordado no texto acima e à Lei n.º 8.974/1995, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público da União e os dos estados têm legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos animais, às plantas e ao meio ambiente em face do descumprimento da lei considerada.
- C. Certo
- E. Errado
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