Legislação Federal - Lei nº 9.034/1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2009
A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:
prisão temporária.
infiltração de agentes.
interceptação de comunicações telefônicas.
arresto de bens.
prisão preventiva.
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