Legislação Federal - Lei nº 9.096/1995 - Dispõe sobre os Partidos Políticos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017
No que tange à prestação de contas de partido político, segundo a Lei Federal nº 9.096/1995, a desaprovação das contas do partido implicará sanção de
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...