Legislação Federal - Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
Quanto à patentiabilidade, considera-se invenção:
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...