Questão número 621871

No que concerne à Lei n^o 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:

• A.

  Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.

• B.

  Rege-se pela Lei n^o 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

• C.

  Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.

• D.

  A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.

• E.

  O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.