Questão número 621875
Legislação Federal - Lei nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que se refere à Lei n.º 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, julgue os seguintes itens.
Considere que uma ação dos inspetores da ANVISA, em inspeção ocorrida em aeronave particular de carga que indicou que o piloto e o co-piloto fumavam cachimbo, tenha sido reputada como arbitrária, desnecessária e ilegal, uma vez que estava em andamento ação judicial federal para julgar a legalidade do consumo de tabaco em aeronaves exclusivamente destinadas ao transporte de cargas. Nessa situação, o fato de o policiamento sanitário concretizado pela ação dos inspetores ter exigido prontas e eficazes providências caracteriza desvio de finalidade e abuso de poder, motivo pelo qual merece reparo judicial.
- C. Certo
- E. Errado
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