Questão número 621882
Legislação Federal - Lei nº 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal (Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas). - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2016
Sobre a interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A. Não será admitida interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
- B. Será admitida interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação e infração penal.
- C. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial na investigação criminal.
- D. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público na investigação criminal.
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