Questão número 621886
Legislação Federal - Lei nº 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal (Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas). - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta
- A.
A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado
- B.
A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.
- C.
O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
- D.
A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial
- E.
Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
