Legislação Federal - Lei nº 9.296/1996 - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal (Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas). - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2009
Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.
homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)
estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)
extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
ameaça (art. 147)
roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
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