Questão número 621904
Legislação Federal - Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
As microempresas que se encontrem sem movimento há mais de dois anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, somente após confirmar a quitação de débitos tributários, taxas ou multas devidos pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
- C. Certo
- E. Errado
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