Legislação Federal - Lei nº 9.421/1996 - REVOGADA pelo Lei nº 11.416/2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 9.421/1996, que cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de suas remunerações e dá outras providências.
Considere a seguinte situação hipotética.
Valério, em 1999, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário do STM e tomou posse em fevereiro de 2000. Em janeiro de 2004, seu pai foi nomeado pelo presidente da República, com a aprovação da indicação pelo Senado Federal, para o cargo de ministro do mesmo tribunal.
Nessa situação, Valério não poderá receber função comissionada para servir no gabinete de seu pai, conforme vedação expressa da lei em apreço.
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