Legislação Federal - Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - CONESUL Fundação de Desenvolvimento - 2006
Efetivado o pedido de fornecimento de energia à concessionária, esta certificará ao interessado quanto à obrigatoriedade
I. da declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora.
II. do fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora, a finalidade da utilização da energia elétrica e a necessidade de comunicar eventuais alterações.
III. da aceitação dos termos do contrato de adesão pelo consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B .
Qual(is) está(ão) correta(s)?
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