Legislação Federal - Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Nos processos de licitação para se obter qualquer concessão de serviço público, um dos critérios de julgamento para a decisão do vencedor é:
a ordem de chegada da documentação enviada pelos proponentes;
priorizar os proponentes que já possuam um número mínimo pré-estabelecido de outras concessões de serviço público;
priorizar os proponentes que possuem o maior número de indicações vindas do Congresso Nacional;
a maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
o maior número de obras sociais que beneficiem a comunidade.
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