Legislação Federal - Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Acerca das concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, assinale a opção correta.
Não podem ser prorrogadas.
Atualmente, têm prazo necessário à amortização dos investimentos limitados a trinta anos.
Têm prazo necessário à amortização dos investimentos cinco vezes superior ao prazo das amortizações nas concessões de geração de energia elétrica.
Contemplam somente sistemas de transmissão e de distribuição com capacidade inferior a 500 kW.
Não se aplicam a sistemas de distribuição de energia elétrica, nos quais existem mais de um produtor independente conectado à rede elétrica.
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