Legislação Federal - Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2011
Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo os integrantes das:
I. guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente da regulamentação da lei;
II. guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes;
III. guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço;
IV. carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário.
Está correto apenas o contido em
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