Questão número 622083
Legislação Federal - Lei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.
- C. Certo
- E. Errado
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