Questão número 622085

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Lei n.o 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.o 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

  • C. Certo
  • E. Errado
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