Questão número 622085
Legislação Federal - Lei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.o 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.o 9.472/1997 Lei Geral das Telecomunicações , salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.
- C. Certo
- E. Errado
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