Legislação Federal - Lei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2016
A Lei Geral de Telecomunicações menciona um tipo de serviço que é uma
A esse tipo de serviço dá-se o nome de
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