Questão número 622128
Legislação Federal - Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012
Em relação à disciplina legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que apresenta disposição correta.
- A.
Recentemente, a Lei nº 12.441/11 acrescentou nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado denominada de empresa individual de responsabilidade limitada.
- B.
É permitido ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organização religiosas.
- C.
São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, mas não as associações públicas.
- D.
Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, não obrigam a pessoa jurídica.
- E.
São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.
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