Questão número 622205

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

• A. O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• B. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
• C. O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
• D. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.
• E. O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.