Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei 12.488/1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará. - SERCTAM - 2012
São objetivos específicos da Política Florestal do Estado do Ceará, EXCETO:
Facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal.
Instituir programas de proteção que permitam orientar, prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais.
Exercer sozinho o poder de fiscalização e policia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas.
Promover e facilitar a conservação, proteção e recuperação dos solos, recursos hídricos e da diversidade biológica.
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