Questão número 622328
Legislação Federal - Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito... - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Segundo a Lei Federal no 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
- A. cobrem exclusivamente os servidores públicos civis titulares de cargos ou empregos públicos, assim como os seus respectivos dependentes.
- B. cobrem exclusivamente os militares e os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, assim como os seus respectivos dependentes.
- C. são financiados mediante recursos provenientes exclusivamente da entidade pública à qual o servidor está vinculado.
- D. são financiados mediante recursos provenientes exclusivamente da entidade pública à qual o servidor está vinculado e das contribuições do pessoal ativo.
- E. não se sujeitam a inspeções contábeis ou financeiras dos órgãos de controle interno e externo.
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