Legislação Federal - Lei nº 9.782/1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2012
De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.
Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...