Questão número 622361
Legislação Federal - Lei nº 9.785/1999 - Altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 3365/41:
- A.
O termo inicial para o cálculo dos juros compensatórios na desapropriação é o trânsito em julgado da sentença.
- B.
Os bens expropriados uma vez incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação.
- C.
Caso o expropriante alegue urgência, mesmo sem o depósito da quantia arbitrada, poderá receber a imissão provisória na posse do bem.
- D.
No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, serão incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado.
- E.
São casos de desapropriação por utilidade pública aquelas efetivadas para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, tais como a desapropriação para fins de reforma agrária.
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