Legislação Federal - Lei nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2008
I e III
I e IV
II e III
II e IV
III e IV
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