Questão número 622434
Legislação Federal - Lei nº 9.868/1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.
- C. Certo
- E. Errado
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