Legislação Federal - Lei nº 9.883/1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Simão, pretende ocupar o cargo de Diretor Geral da ABIN. Neste caso, de acordo com a Lei nº 9.883/1999, a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN são privativas do Presidente
do Senado Federal, após aprovação de seu nome pelo Presidente da República.
do Congresso Nacional após aprovação de seu nome pelo Presidente da República.
do Senado Federal, após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.
da República após aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional.
da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
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