Questão número 622476
Legislação Federal - Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:
- A.
empregado de sociedade de economia mista.
- B.
servidor de autarquia.
- C.
quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- D.
aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.
- E.
quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
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