Legislação Federal - Medida Provisória nº 132/2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá Outras Providências. - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
Consoante às regras para a concessão do benefício do Programa Bolsa Família, sabe-se que, no caso do benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, o número de benefícios está limitado, por família, a
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