Questão número 622652

Julgue os itens abaixo, a respeito da responsabilidade dos servidores públicos, disposta na Lei Complementar Estadual 122/94:

I) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar e é afastada quando pelo mesmo fato, o servidor for absolvido por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

II) São penalidades disciplinares a destituição de cargo em comissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III) A advertência é aplicada verbalmente ou por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante em lei.

IV) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor afastado do serviço.

Estão certos os seguintes itens:

• A. I, II e III
• B. I, III e IV
• C. III e IV
• D. I e II
• E. II e IV