Questão número 622666

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

• A.

  O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

• C.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• D.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• E.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.