Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.
O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
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