Questão número 622741

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

• A.

  penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• B.

  civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• C.

  civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.

• D.

  civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• E.

  administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.