Questão número 622817
Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.
- A.
A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
- B.
A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.
- C.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- D.
Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.
- E.
O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.
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