Questão número 622860

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

  • A.

    os servidores públicos têm assegurada a liberdade sindical;

  • B.

    o direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulamentado por lei complementar;

  • C.

    a Constituição permite o acesso do estrangeiro a cargos públicos nas situações previstas na lei;

  • D.

    os servidores públicos, homens e mulheres, deverão se aposentar de forma compulsória aos setenta anos;

  • E.

    a Constituição não prevê mais a obrigatoriedade de manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional.

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