Questão número 623082

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que

• A. embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei no 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa.
• B. é assegurado ao servidor público na Lei no 8.112/1990, inclusive com previsão de cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo.
• C. não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata.
• D. é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão daquela decisão.
• E. é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e de subsequentes decisões.