Questão número 623155

Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

• A.

  seu principal efeito é informar a Administração Pública da irregularidade do desmando ou do abuso.

• B.

  a juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo.

• C.

  os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, em caso de provimento do pedido de reconsideração.

• D.

  em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

• E.

  com o provimento do pedido de reconsideração, a decisão gera efeitos futuros ou ex nunc.