Questão número 623171

No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que

• A.

  para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.

• B.

  são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.

• C.

  é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.

• D.

  o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.

• E.

  a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.