Questão número 623184

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

• A.

  todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

• B.

  em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

• C.

  no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

• D.

  a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

• E.

  a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.