Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo
poderá, no caso de professor de nível superior, usufruir de uma redução de até dez anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição válidos para os demais servidores públicos.
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