Questão número 623203

Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A. O servidor público civil tem constitucionalmente assegurado o direito à livre associação sindical e à greve, o que impede, neste último caso, o estabelecimento de quaisquer limites ao seu exercício, sob pena de lesão ao seu direito fundamental.
• B. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses de cumulação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde. Nestes casos, devem ser respeitadas a compatibilidade de horários e o teto remuneratório previsto na própria Constituição da República.
• C. O concurso de títulos para provimento de cargo público terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
• D. A fixação dos vencimentos de professor da rede de ensino público federal depende de lei de iniciativa de qualquer parlamentar do Congresso Nacional.
• E. Somente poderão acessar cargos públicos os brasileiros natos ou naturalizados.