A Lei no 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)
autarquias e fundações públicas federais.
concessionárias de serviço público federal em geral.
sociedades da iniciativa privada com sede no Distrito Federal.
prestadores de serviço à administração direta da União.
órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios.
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